Na ALESC, COFEM dialoga sobre veto ao fim do voto de minerva no TAT

Florianópolis, 10.8.2022 – O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) reuniu-se com o presidente da Assembleia Legislativa (ALESC), o deputado Moacir Sopelsa, e defendeu que o parlamento derrube o veto do governador Carlos Moisés da Silva ao projeto de lei que extingue o voto de minerva no Tribunal Administrativo Tributário – o TAT. O setor empresarial solicitou que se mantenha a proposta (PLC 8/2020) aprovada, por unanimidade, pelos deputados em maio, em que prevalece a interpretação mais justa ao contribuinte.

Para o setor produtivo, o projeto que extingue o voto de desempate no TAT representa um avanço importante para os contribuintes e equipara a legislação estadual à federal. Em 2020, o Senado Federal aprovou, também por unanimidade, a MP do Contribuinte Legal, que, entre outras medidas, extinguiu o voto de minerva (desempate) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No encontro, os representantes do COFEM ressaltaram ainda a importância do fortalecimento do diálogo, buscando um ambiente de negócios mais favorável aos investimentos. Também defenderam a ampliação do prazo das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) de 60 para 180 dias, conforme projeto aprovado pela ALESC, mas também vetado pelo governo.

Sopelsa informou que o veto vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALESC e, no momento em que estiver liberado pela comissão, será levado ao plenário da casa. Ele se colocou à disposição para dialogar com o governo do Estado e buscar a construção de um entendimento conjunto. Também participaram do encontro os deputados Nilso Berlanda e Milton Hobus, autor do projeto (PLC 8/2020).

O COFEM é composto pelas Federações das Indústrias (FIESC), do Comércio (FECOMÉRCIO), da Agricultura (FAESC), dos Transportes (FETRANCESC), das Associações Empresariais (FACISC), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Micro e Pequenas Empresas (FAMPESC), além do Sebrae-SC.