Florianópolis, 12.4.2021 – O Instituto do Meio Ambiente (IMA) prepara um pacote com 40 atividades que vão entrar na modalidade de licenciamento autodeclaratório, informou o presidente do órgão, Daniel Vinicius Netto, aos presidentes das entidades que compõem o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM). “O trabalho de licenciamento depende muito de mecanismos de legislação, mas acreditamos que esse projeto de aceleração, descomplicação, desburocratização e simplificação, deixando de lado procedimentos desnecessários, torna o licenciamento mais rápido e objetivo. É uma questão de princípio da gestão pública dar celeridade, transparência e eficiência. Esse é o meu compromisso”, disse.
“Deixo registrado o bom atendimento que o IMA tem dado. A questão do licenciamento autodeclaratório é fundamental. O processo de simplificação é outra medida importante. Ele nos traz boas notícias”, afirmou o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar.
O COFEM também tem debatido a importância da aprovação da reforma administrativa, que está em discussão na Câmara dos Deputados. O projeto é relatado pelo deputado catarinense Darci de Matos. “Sempre defendemos as reformas estruturantes e uma delas é a administrativa. Cabe ao setor produtivo dar sua parcela de contribuição. Vamos fazer nosso dever de casa e apresentar propostas para reduzir o tamanho do estado e melhorar a eficiência da máquina pública. Vamos apresentar uma proposta bem construída e factível”, disse Aguiar.
“Esse momento é crucial para o andamento de todas as reformas. É uma medida salutar nos manifestarmos e devemos dar apoio. O foco tem que ser a redução do custo Brasil”, afirmou Sérgio Alves, presidente da FACISC. O presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, reforçou o apoio à reforma administrativa e destacou que Santa Catarina precisa fazer a reforma previdenciária, tendo em vista que há um déficit anual em torno de R$ 4 bilhões. “É hora de fazermos a reforma administrativa para melhorar o ambiente de negócios. Temos que dar apoio”, disse o presidente da FAESC, José Zeferino Pedrozo. O presidente da FETRANCESC, Ari Rabaioli, destacou a importância de ter um parlamentar do estado na relatoria de uma reforma tão importante e defendeu a redução do tamanho do estado. A presidente da Fampesc, Rosi Dedekind, reforçou que o foco da reforma tem que ser a redução do custo Brasil.
O presidente da FCDL-SC, Ivan Tauffer, e o diretor-superintendente do Sebrae-SC, Carlos Henrique Ramos Fonseca, abordaram a redução da burocracia no acesso ao crédito, especialmente para as micro, pequenas e médias empresas.
“A burocracia é um obstáculo para quem empreende. Precisamos facilitar o acesso ao crédito. Caso contrário, a gente não avança. E lá na ponta o empreendedor precisa do dinheiro”, afirmou Tauffer. Carlos Henrique informou que o Sebrae-SC tem trabalhado na análise prévia de documentos para agilizar a liberação de recursos por parte dos bancos.
ICMS e PIS-Cofins: O COFEM deliberou ainda o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a manutenção da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema deve voltar à pauta da corte no dia 29 de abril. A expectativa do setor produtivo é de que seja mantida a interpretação jurídica dada pelo Plenário do STF, no julgamento do mérito da causa, em 2017. “Há, portanto, coerência com a decisão dada em que o relator, ministro Marco Aurélio Mello, assentou: que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, valor correspondente ao ICMS”, diz o texto do documento.
O COFEM é composto pelas Federações das Indústrias (FIESC), do Comércio (FECOMÉRCIO), da Agricultura (FAESC), dos Transportes (FETRANCESC), das Associações Empresariais (FACISC), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Micro e Pequenas Empresas (FAMPESC), além do Sebrae-SC.