COFEM debate reforma tributária, voto de qualidade e coisa julgada

Florianópolis, 13.3.2023 – O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) reuniu-se na manhã desta segunda-feira, dia 13, no Sesc Cacupé, em Florianópolis, e debateu a importância da reforma tributária, o fim do voto de qualidade no Tribunal Administrativo Tributário (TAT), o respeito à coisa julgada, além da necessidade de investimentos na infraestrutura de transportes de Santa Catarina.

Em relação à questão tributária, o setor produtivo defende a participação da região sul no grupo de trabalho criado para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19), que tramita na Câmara dos Deputados. O Conselho também defende que a Assembleia Legislativa (ALESC) derrube o veto do governo ao projeto de lei que extingue o voto de minerva no TAT. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia em maio de 2022, mas foi vetado pelo governo no mesmo ano. 

Outro tema abordado foi a preocupação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A Corte decidiu que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado, permitindo o não pagamento de um tributo, perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do STF que considera a cobrança constitucional.

O COFEM também destacou o desfecho positivo das negociações do piso regional, lideradas em âmbito empresarial pela FIESC, ressaltando o respeito nas conversas entre empregadores e trabalhadores.

O Conselho é composto pelas Federações das Indústrias (FIESC), do Comércio (FECOMÉRCIO), da Agricultura (FAESC), dos Transportes (FETRANCESC), das Associações Empresariais (FACISC), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Micro e Pequenas Empresas (FAMPESC), além do Sebrae-SC.