COFEM debate modernização do Tribunal Tributário e fim do voto de desempate nos litígios da área

Florianópolis, 13.9.2021 – Em reunião nesta segunda-feira, dia 13, o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) debateu a modernização do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), o fim do voto de desempate nos litígios da área, além da necessidade de investimentos em infraestrutura e em energia e a reestruturação do Instituto do Meio Ambiente (IMA). O encontro, realizado na Federação das Indústrias (FIESC), em Florianópolis, contou com a participação do deputado estadual Milton Hobus.

Hobus apresentou projetos de sua autoria que tratam de assuntos tributários. Entre eles, o projeto de lei complementar que prevê a extinção do voto de desempate em litígios tributários que tramitam no TAT, medida que equipara a legislação estadual à federal, o que tem apoio do setor empresarial. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, e no momento está na Comissão de Finanças. Ele também defendeu a modernização do tribunal, instância administrativa que julga litígios fiscais relativos à legislação tributária estadual.

Outros assuntos abordados foram a suspensão das metas previstas nos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) durante a crise econômica, a inclusão do Simples Nacional no Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis) e a ampliação do período de aquisição do Programa. Além disso, o deputado vai defender junto ao governo catarinense a diminuição ou a isenção de ICMS das tarifas extraordinárias, como é o caso da bandeira vermelha, cobrada na conta de energia elétrica por conta da crise hídrica. “Essas tarifas encarecem mais a vida das pessoas e das empresas. Não tem porque o governo aumentar a sua arrecadação de ICMS. As pessoas estão perdendo poder de compra e tem que haver sensibilidade nesse período”, disse, lembrando que a arrecadação estadual tem batido recorde.

O presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, destacou que a FIESC enviou ofício ao governo solicitando a não incidência de ICMS sobre a bandeira vermelha. “Isso penaliza a sociedade e os setores que são altamente dependentes da energia elétrica. Não tem porque o estado onerar ainda mais a tarifa”, disse. No caso do Prefis, ele ressaltou que há muitas empresas impactadas pela pandemia, como os setores de transporte, turismo e eventos, que sofreram muito e até hoje não se recuperaram.  

O vice-presidente da Fecomércio, Emílio Rossmark Schramm, observou que o deputado é sensível às questões tributárias porque além de ser parlamentar também é empresário. “O projeto dele sobre o fim do voto de minerva é fundamental e tem o apoio do COFEM”, afirmou. 

“Manifesto apoio aos projetos do deputado. Santa Catarina passa por um momento em que poderia avaliar o tratamento de alguns incentivos porque já começamos a perder investimentos para outros estados”, afirmou o presidente da FACISC, Sérgio Rodrigues Alves.   

A presidente da Fampesc, Rose Dedekind, disse que o Prefis é uma medida relevante, especialmente para as pequenas empresas.
 
O presidente da Fetrancesc, Ari Rabaioli, chamou a atenção para a alta no preço dos combustíveis e do gás. “Fizemos um levantamento que mostrou que de janeiro a julho de 2021 só nesses dois produtos o Estado arrecadou R$ cerca de 600 milhões a mais de ICMS em relação ao mesmo período do ano passado.

Outro assunto abordado foi a tributação da cadeia do leite em Santa Catarina, que é maior do que nos estados vizinhos. “É um assunto que temos debatido há anos. Não queremos benefício. Queremos apenas equiparação”, disse o presidente da FAESC, José Zeferino Pedrozo.

Mais infraestrutura: ainda durante a reunião, foi destacada a campanha SC Não Pode Parar, que chama a atenção da sociedade e das autoridades para a necessidade de mais investimentos na infraestrutura de transportes de Santa Catarina. “A nossa visão de médio e longo prazo para Santa Catarina é preocupante. O estado tem que ter uma visão macro em relação à infraestrutura de transportes”, disse Aguiar, da FIESC. Clique aqui e conheça a campanha

IMA: Outro tema abordado foi a proposta de reestruturação do Instituto do Meio Ambiente de SC (IMA), que foi apresentada pelo engenheiro ambiental do órgão, Vinícius Ferretti. Ele informou que a reestruturação está baseada em quatro pilares: reestruturação organizacional, mecanismos de auditoria ambiental, transformação digital e reestruturação da carreira do servidor. “Hoje um dos problemas é o excesso de burocracia que afeta não só o público externo, mas também os servidores”, disse. O COFEM apoia a reestruturação do IMA.

O diretor-superintendente do Sebrae-SC, Carlos Henrique Ramos Fonseca, reforçou o apoio à reestruturação do IMA, especialmente no que diz respeito à agilidade na concessão de licenças e alvarás.  

 O COFEM é composto pelas Federações das Indústrias (FIESC), do Comércio (FECOMÉRCIO), da Agricultura (FAESC), dos Transportes (FETRANCESC), das Associações Empresariais (FACISC), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Micro e Pequenas Empresas (FAMPESC), além do Sebrae-SC.